Lei nº 4.594, de 29/12/1964.

Lei nº 4.594, de 29/12/1964 com alterações posteriores, regula a profissão de corretor de seguros. Decreto nº 56.903, de 24/09/1964, regula a profissão de corretor de seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32, da lei nº 4.597, de 29 de dezembro de 1964.